O PREÇO DE UM ERRO EM LICITAÇÃO: MULTAS MILIONÁRIAS E O RISCO DE EXCLUSÃO DO MERCADO PÚBLICO.
Por Luan Cristian Lourenço, advogado em licitações e contratos públicos
Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2026.
A participação em licitações públicas representa uma importante oportunidade de negócios para empresas que atuam em setores como construção, infraestrutura.
Entretanto, a mesma legislação que viabiliza o acesso ao mercado público também estabelece um regime rigoroso de responsabilização administrativa, capaz de gerar consequências econômicas relevantes, inclusive para empresas que sequer tenham vencido o certame.
A Lei nº 14.133/2021, ao disciplinar as licitações e contratos administrativos, estruturou um sistema de sanções administrativas voltado à repressão de condutas irregulares praticadas tanto na fase de execução contratual quanto durante o próprio procedimento licitatório.
Nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, constituem infrações administrativas diversas condutas relacionadas ao procedimento licitatório, tais como deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, bem como praticar atos destinados a frustrar os objetivos da licitação.
Observe-se que algumas dessas condutas podem ocorrer ainda na fase de habilitação, antes mesmo da definição da empresa vencedora. A apresentação de documentos com irregularidades, como certidões inválidas, inconsistências de informação ou documentos cuja veracidade seja questionada, pode ensejar não apenas a inabilitação da licitante, mas também a instauração de processo administrativo sancionador.
Essa circunstância demonstra que a responsabilidade administrativa não depende da celebração do contrato com a Administração Pública. A simples participação no procedimento licitatório já sujeita a empresa ao regime sancionador previsto na lei.
Conforme estabelece o art. 156 da Lei nº 14.133/2021, as sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa pode ser fixada de acordo com os parâmetros estabelecidos no edital ou no contrato administrativo, geralmente vinculada a percentuais sobre o valor estimado da contratação.
Para compreender a dimensão do risco, considere-se uma licitação para execução de obra pública estimada em R$ 20 milhões. Caso o edital estabeleça multa de 10% sobre o valor estimado da contratação, a penalidade pode alcançar R$ 2 milhões. Mesmo que a empresa não tenha sido vencedora da licitação, a Administração Pública pode, após processo administrativo regular, entender que houve a prática de infração administrativa, como a apresentação de documentação irregular ou declaração falsa, e aplicar a penalidade.
Nesse cenário, a empresa perde a oportunidade do contrato, pode ser condenada ao pagamento de multa milionária e ainda sofrer sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública por até três anos, conforme previsto no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. Em situações mais graves, pode ser aplicada a declaração de inidoneidade, que possui efeitos ainda mais severos e duradouros.
Para empresas cuja atividade econômica depende significativamente de contratações públicas, tais penalidades podem gerar efeitos extremamente gravosos. O impacto não se limita ao valor da multa. Em muitos casos, a empresa também pode sofrer restrições para participar de novos procedimentos licitatórios, comprometendo seu fluxo de contratos e sua previsibilidade financeira.
Outro aspecto relevante é que sanções administrativas dessa natureza podem afetar contratos administrativos em curso. A depender da gravidade da infração e da perda de confiabilidade da empresa perante a Administração, podem ocorrer rescisões unilaterais de contratos administrativos, nos termos dos arts. 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021 e a consequente perda dos contratos ativos e em execução
Em determinados setores, nos quais o mercado público representa parcela significativa do faturamento empresarial, tais efeitos podem resultar em grave comprometimento da capacidade operacional da empresa, podendo inclusive colocar em risco a continuidade de suas atividades.
A decisão administrativa sancionadora deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente quando a penalidade aplicada possuir potencial de gerar consequências econômicas severas.
Caso a sanção aplicada, especialmente uma multa de elevado valor, possua potencial de inviabilizar a atividade empresarial, é plenamente cabível a interposição de recurso administrativo, nos termos da legislação aplicável e das regras previstas no edital.
A própria Lei nº 14.133/2021 exige que a Administração observe critérios de proporcionalidade na aplicação das penalidades, considerando a natureza da infração, os danos causados à Administração e as circunstâncias do caso concreto.
A nova Lei de Licitações ampliou significativamente os instrumentos de responsabilização administrativa das empresas que participam de procedimentos
licitatórios. A aplicação de multas expressivas e sanções restritivas de participação no mercado público demonstra que o risco jurídico associado às licitações é substancial.
Por essa razão, a participação em certames públicos deve ser acompanhada de de advogados, com controle documental, capaz de prevenir irregularidades e mitigar riscos.
Nosso escritório possui atuação especializada em licitações públicas e na defesa de empresas perante a Administração. Atuamos tanto de forma preventiva, analisando editais, documentos e riscos antes da participação no certame, quanto de forma estratégica em casos de inabilitação, aplicação de multas e processos administrativos sancionadores. Essa experiência permite proteger empresas de penalidades desproporcionais e estruturar defesas técnicas capazes de preservar sua capacidade de contratar com o Poder Público e manter a continuidade de suas atividades.
Dr. Luan Cristian Lourenço
Advogado – OAB/MG 181.047
Sócio do escritório Santiago, Ferreira Pinto, Rocha & Lourenço Advogados
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Luan Cristian Lourenço – Advogado Sócio da Santiago Ferreira Pinto Rocha & Lourenço Advogados