FIM DA ESCALA 6X1: CONSTRUTORAS PODEM TER DIREITO À REVISÃO DOS CONTRATOS DE OBRAS PÚBLICAS
Por Luan Cristian Lourenço, advogado em licitações e contratos públicos.
Nova regra constitucional prevê o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos e pode representar uma importante medida de proteção das margens das empresas de construção civil e infraestrutura.
Belo Horizonte, 11 de junho de 2026.
A redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial, deverá aumentar os custos operacionais de diversas empresas brasileiras. Para o setor da construção civil e, especialmente, da construção pesada, os reflexos podem ser significativos.
Mas existe um ponto que merece a atenção dos empresários: as construtoras que possuem contratos em execução com a Administração Pública podem ter direito à revisão dos valores contratados para compensar os custos adicionais decorrentes da nova jornada.
E essa possibilidade não decorre apenas das regras tradicionais de reequilíbrio econômico-financeiro. A própria Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16 de outubro de 2026, estabeleceu previsão expressa de aditamento dos contratos administrativos vigentes para preservação de suas condições econômicas.
A mudança será implementada progressivamente. A jornada máxima semanal passará inicialmente de 44 para 42 horas e, posteriormente, para 40 horas, sem redução salarial.
Em obras de construção pesada, esse impacto pode ser ampliado.
Empreendimentos de pavimentação, terraplenagem, saneamento, infraestrutura rodoviária e ferroviária dependem de equipes operacionais. A redução da jornada poderá exigir novas contratações, reorganização de turnos, pagamento de horas extraordinárias ou ampliação do tempo necessário para executar determinados serviços.
Essas alterações podem comprometer as margens originalmente previstas pelas construtoras, especialmente nos contratos de longa duração, cujos preços foram formulados considerando condições trabalhistas anteriores à mudança constitucional.
A questão é: quem deverá suportar esse custo adicional quando a obra já foi contratada pelo Poder Público?
Um dos pontos mais relevantes da Emenda Constitucional nº 141/2026 está em seu artigo 9º.
O dispositivo estabelece que, nos contratos administrativos vigentes na data de publicação da emenda, cuja execução envolva emprego direto de mão de obra, a redução da jornada será aplicada após aditamento contratual destinado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
A regra alcança contratos celebrados pela Administração Pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluindo contratos de obras públicas, concessões e parcerias público-privadas.
A emenda estabelece o prazo máximo de um ano, contado de sua publicação, para formalização do aditamento.
Isso significa que a própria Constituição reconheceu a necessidade de adequação econômica dos contratos públicos atingidos pela nova jornada de trabalho.
Não se trata, portanto, de um simples pedido de aumento de preços formulado pela construtora, mas da aplicação de uma garantia constitucional destinada a preservar as condições econômicas da contratação.
Naturalmente, a revisão dependerá da demonstração dos custos efetivamente afetados pela alteração legislativa.
A revisão contratual poderá alcançar diferentes componentes do orçamento, conforme as particularidades de cada obra.
O impacto mais evidente está na mão de obra diretamente empregada na execução dos serviços. Entretanto, a análise não precisa ficar limitada aos salários.
Na construção pesada, a redução das horas disponíveis também poderá afetar a produtividade das frentes de serviço, a utilização de equipamentos e os custos de administração local.
Em determinados contratos, poderá ser necessário revisar as composições de preços unitários, especialmente aquelas elaboradas com base em referências do SINAPI ou do SICRO, para identificar os custos efetivamente atingidos.
Isso não significa que as empresas terão direito a um aumento automático de 10% sobre o valor global da obra. O percentual de revisão dependerá da participação dos custos afetados no orçamento e da demonstração técnica de sua efetiva alteração.
Quanto maior a participação da mão de obra e dos custos operacionais impactados, maior poderá ser a relevância econômica do pedido de reequilíbrio.
A Emenda Constitucional nº 141/2026 estabeleceu um regime de transição específico para os contratos públicos vigentes na data de sua publicação.
Por isso, as construtoras devem começar a avaliar os efeitos da nova jornada sobre seus contratos, sem aguardar que os custos adicionais comprometam o resultado financeiro das obras.
O primeiro passo consiste em identificar os contratos abrangidos pela nova regra, examinar as jornadas praticadas e verificar como os custos de mão de obra foram considerados nas propostas originais.
Em seguida, será necessário avaliar as composições de custos, os cronogramas e os possíveis reflexos sobre a produtividade e as despesas operacionais.
Com essas informações, as empresas poderão formular requerimentos administrativos fundamentados para abertura dos procedimentos de revisão e formalização dos aditamentos necessários.
A análise antecipada também é importante para evitar discussões futuras sobre os períodos de incidência dos novos encargos, a documentação dos custos e a responsabilidade por eventuais atrasos na execução.
A redução da jornada de trabalho representa uma alteração significativa nas condições econômicas de execução de obras e serviços de engenharia.
Para as construtoras que possuem contratos públicos em andamento, entretanto, a nova legislação também trouxe um instrumento jurídico relevante de proteção financeira.
A previsão expressa de aditamento contratual para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, somada às disposições da Lei nº 14.133/2021, permite que as empresas avaliem a possibilidade de recomposição dos custos adicionais decorrentes da mudança.
As construtoras não devem presumir que terão de absorver integralmente os novos encargos trabalhistas nos contratos públicos já celebrados.
A identificação antecipada dos impactos e a apresentação de requerimentos tecnicamente fundamentados poderão ser determinantes para preservar as margens contratadas, o fluxo de caixa e a continuidade das obras.
Mais do que uma questão trabalhista, o fim da escala 6×1 passa a exigir das empresas de construção civil e infraestrutura uma avaliação jurídica, financeira e estratégica dos contratos que mantêm com o Poder Público.
Dr. Luan Cristian Lourenço
Advogado – OAB/MG 181.047
Sócio do escritório Santiago, Ferreira Pinto, Rocha & Lourenço Advogados
📧 E-mail: luan@santiagofpc.com.br
Luan Cristian Lourenço – Advogado Sócio da Santiago Ferreira Pinto Rocha & Lourenço Advogados