Contrato assinado e vício insanável na licitação: o que realmente muda.
Por Luan Cristian Lourenço, advogado em licitações e contratos públicos
Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2026.
A identificação de vício insanável em documento essencial à habilitação da empresa vencedora autoriza a suspensão da licitação e da execução do contrato administrativo. Isso decorre da própria lógica do sistema licitatório: se o vício compromete a legalidade da habilitação, ele contamina todo o procedimento subsequente, inclusive o contrato.
Embora não convalide ilegalidades a assinatura do contrato dificulta a reversão do cenário, pois desloca o debate para além da legalidade estrita, passando a envolver também considerações práticas relacionadas à continuidade do serviço público, por exemplo.
É justamente por isso que, na prática, a existência de contrato em execução costuma gerar maior resistência institucional à suspensão imediata.
Esse efeito é ainda mais perceptível no âmbito dos Tribunais de Contas, onde a análise deixa de ser exclusivamente jurídica e passa a considerar os efeitos concretos da anulação. Ainda assim, é importante deixar claro: vício insanável não se legitima pelo decurso do tempo nem pela assinatura do contrato. A formalização contratual não transforma ilegalidade em legalidade.
No Poder Judiciário, especialmente em sede de mandado de segurança, o entendimento é mais objetivo. Enquanto persistirem os efeitos do ato ilegal, a licitação pode ser suspensa a qualquer tempo, desde que demonstrados indícios consistentes de irregularidade grave, sobretudo quando relacionados à habilitação técnica. A assinatura do contrato não impede o controle jurisdicional, nem afasta, por si só, a possibilidade de concessão de medida liminar.
A Lei de Licitações é coerente com esse raciocínio ao não admitir a convalidação de atos eivados de ilegalidade grave, ainda que o contrato já tenha sido celebrado. O interesse público protegido pela lei não é a manutenção do contrato a qualquer custo, mas a preservação da legalidade, da isonomia e da competitividade do certame.
Apesar disso, do ponto de vista estratégico, é inegável que o momento da atuação jurídica faz diferença. A intervenção antes da assinatura do contrato tende a ser mais eficiente, menos traumática e com maior probabilidade de êxito imediato. Após a formalização, a discussão continua possível, mas se torna mais sensível e, muitas vezes, mais lenta.
Em síntese, o contrato assinado não impede a suspensão da licitação quando presente vício insanável, mas eleva o grau de dificuldade da medida, especialmente perante os órgãos de controle.
A experiência na análise de documentos de habilitação e na condução estratégica de esclarecimentos e impugnações é, muitas vezes, o fator que separa uma licitação bem conduzida de um problema jurídico que só aparece quando o contrato já está assinado.
Dr. Luan Cristian Lourenço
Advogado – OAB/MG 181.047
Sócio do escritório Santiago, Ferreira Pinto, Rocha & Lourenço Advogados
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Luan Cristian Lourenço – Advogado Sócio da Santiago Ferreira Pinto Rocha & Lourenço Advogados