EXIGÊNCIAS TÉCNICAS EXCESSIVAS EM LICITAÇÕES: Proteção ao interesse público ou restrição indevida à concorrência?
Por Luan Cristian Lourenço, advogado em licitações e contratos públicos. Belo Horizonte, 06 de maio de 2026. A ampliação das exigências técnicas nos editais de licitação tem gerado preocupação crescente entre empresas da construção civil, engenharia e prestação de serviços especializados. Embora a