TCU decide: critério de desempate por localidade não pode ser aplicado em licitações federais
Por Luan Cristian Lourenço. Advogado das empresas da Construção Pesada.Belo Horizonte, 09 de setembro de 2025. O Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1733/2025-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, reafirmou a centralidade do princípio da legalidade nas contratações públicas
Reajuste em Contratos Administrativos: o que fazer quando a Administração nega o pedido?
Por Luan Cristian Lourenço. Advogado das empresas da Construção Pesada.Belo Horizonte, 21 de agosto de 2025. Os contratos administrativos de trato sucessivo, em especial aqueles voltados à prestação de serviços contínuos ou ao fornecimento periódico, possuem como característica essencial a necessidade
Alteração Unilateral de Contratos Administrativos: Limites para o Poder Público e Proteção para a Construção Pesada
Por Luan Cristian Lourenço. Advogado das empresas da Construção Pesada. A Lei nº 14.133/2021, que instituiu o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos, revogando de forma gradativa a antiga Lei nº 8.666/1993, manteve, entre as prerrogativas conferidas à Administração Pública,
O Direito na sociedade: presença constante, mesmo onde não se vê.
Por Carina Araújo, coordenadora da Pós-graduação em Direito Digital, Gestão da Inovação e Propriedade Intelectual da PUC Minas. Vivemos cercados por normas, leis e direitos — ainda que, muitas vezes, passem despercebidos. O Direito está nas pequenas ações do cotidiano e
Sinal amarelo (ou vermelho) para a compensação de tributos decorrente de decisão judicial – prescrição.
Por Murilo Carvalho Santiago advogado de empresas da construção pesada. Julgando o Recurso Especial nº 2.178.201/RJ, em 14/5/2025, sendo relator o Ministro Francisco Falcão, a 2ª Turma do Superior de Justiça adotou o entendimento de que o contribuinte tem o prazo
Por que contratos genéricos são uma ameaça silenciosa na construção pesada
Por Luan Cristian Lourenço advogado de empresas da construção pesada. Assessorando obras de infraestrutura e empresas do setor de construção pesada, acompanho demandas judiciais que discutem contratos empresariais. Vejo grandes empreendimentos nascerem da boa engenharia, mas também vi projetos promissores enfrentarem
Dispensa Discriminatória: Por Que Sua Empresa Deve Redobrar a Atenção
Decisões recentes da Justiça do Trabalho reforçam a importância de critérios objetivos e documentados nos processos de desligamento de colaboradores. A ausência desses cuidados pode resultar na caracterização da dispensa como discriminatória, gerando condenações por danos morais e prejuízos à
Daqui pra Frente, Tudo Vai Ser Diferente
Ontem, recebi do meu pai um áudio do Raphael Lassance (Growth Team etc.) que andou circulando pelas redes sociais, cujo título é "A Nova Realidade". Escutei de início com "alguma" atenção, até porque estou farto de assistir as tragédias veiculadas
Incidentes de Segurança – Planejamento e Pronta Resposta
Em fevereiro de 2022, a gigante do varejo brasileiro Americanas S.A. informou que, por "questões de segurança", após detectar um "acesso não autorizado", suspendeu, preventiva e proativamente, os sites e os aplicativos de compra das marcas Americanas, Submarino e Shoptime.
A Recusa do empregado em tomar vacina e a possibilidade de dispensa por justa causa
O empregado que se recusa a tomar vacina poderá ser dispensado por justa causa ou não? E, mais, a vacinação seria obrigatória ao empregado? Primeiramente, importante entender o conceito de justa causa. O professor Maurício Godinho Delgado nos ensina que "para