QUANDO O TCE (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS) DIZ MAIS DO QUE DEVE EM UMA DECISÃO LIMINAR: UMA CRÍTICA À FRAGILIDADE OCULTA NO CONTROLE EXTERNO
Por Luan Cristian Lourenço, advogado em licitações e contratos públicos Belo Horizonte, 03 de dezembro de 2025. Em decisões cautelares envolvendo licitações, espera-se do Tribunal de Contas uma postura técnica, objetiva e rigorosa, especialmente quando há indícios de irregularidades capazes de comprometer