TCU decide: critério de desempate por localidade não pode ser aplicado em licitações federais
Por Luan Cristian Lourenço. Advogado das empresas da Construção Pesada.Belo Horizonte, 09 de setembro de 2025. O Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1733/2025-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, reafirmou a centralidade do princípio da legalidade nas contratações públicas